O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encerrou nesta quarta-feira (13) o julgamento do mandado de injunção coletivo que pedia a regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico da Polícia Civil. Após uma votação acirrada, que terminou empatada em 11 a 11, coube à presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, dar o voto de desempate. Ela optou por manter a omissão do Governo da Bahia, negando a demanda das entidades representativas da categoria.

A decisão frustra uma luta que já dura 16 anos e que ganhou força nos últimos meses com a presença massiva de policiais civis nas sessões do julgamento — cerca de 200 investigadores, escrivães e peritos técnicos lotaram as galerias nas últimas reuniões, pressionando por uma resposta.

Para o advogado José Amando Júnior, que representa o Sindipoc, a Aepbe e a Unipol-BA, a presidente do TJ-BA perdeu a oportunidade de alinhar o tribunal com a necessidade urgente de modernização da segurança pública no estado.

“Fizemos história com uma votação equilibrada, mas a presidente optou por entender que a recomposição das perdas inflacionárias concedida pelo Governo do Estado em 2025 a todas as categorias de servidores públicos supriria a omissão que há anos sufoca a investigação criminal na Bahia, o que não corresponde à realidade. Perderam os policiais civis, a segurança pública e a própria eficiência da Justiça. Agora, vamos avaliar com serenidade se o próximo passo será um embargos de declaração no próprio TJ ou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça.”

O advogado reforça que a batalha não é apenas corporativa, mas de interesse coletivo.

“Essa ação é a favor de um modelo de segurança pública mais inteligente e efetivo. Sem investigação forte, o crime organizado segue avançando. A decisão de hoje mostra que a mudança pode não vir pela via interna da Justiça baiana, mas vamos seguir trabalhando para reverter esse cenário nem que seja em Brasília.”

A ação, movida em 2021, cobra o cumprimento da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras em cargos de nível superior, mas que segue sem regulamentação funcional e remuneratória.

Foto de capa: divulgação/PCMG