A recente decisão (liminar) da Justiça Federal que deferiu parcialmente pedido apresentado pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) reacendeu o debate sobre os riscos psicossociais previstos na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e gerou dúvidas entre empresas sobre o alcance das novas exigências. 

A discussão envolve um dos temas mais sensíveis do ambiente corporativo contemporâneo. Assim, fala-se sobre os impactos da hiperconectividade, da transformação digital e das novas formas de gestão sobre a saúde mental dos trabalhadores.

A ação questiona aspectos relacionados à ampliação dos riscos psicossociais na norma, especialmente em relação à ausência de critérios objetivos para sua caracterização. Em decisão liminar, a Justiça suspendeu parcialmente a aplicação de determinadas sanções para empresas vinculadas à entidade empresarial.

Saúde mental como tema de governança corporativa

Porém, a decisão não deve ser interpretada como uma autorização para interromper processos de adequação ou deixar de gerenciar riscos já identificados dentro das organizações. Segundo Simone Bastos, advogada especialista em Direito Digital, Proteção de Dados, Compliance e Governança Digital, a liminar possui alcance específico e não afasta a possibilidade de responsabilização das empresas em outras esferas.

“A decisão tem caráter provisório e está relacionada ao exercício do poder fiscalizatório. Ela não elimina a necessidade de as empresas compreenderem, identificarem e tratarem riscos psicossociais que possam impactar seus trabalhadores”, afirma.

O tema ganha importância porque parte significativa desses riscos está associada justamente às novas dinâmicas digitais que passaram a fazer parte da rotina corporativa.

Mensagens enviadas fora do horário de trabalho, grupos corporativos que funcionam permanentemente, expectativa de respostas imediatas, monitoramento excessivo de produtividade, pressão por disponibilidade contínua e utilização crescente de inteligência artificial em processos internos são situações cada vez mais presentes nas organizações.

O limite entre gestão de desempenho e vigilância digital

Durante anos, a transformação digital foi vista principalmente como ferramenta de eficiência e produtividade. Agora, empresas, especialistas e órgãos reguladores começam a discutir também seus efeitos sobre bem-estar, saúde mental e qualidade das relações de trabalho.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimam que transtornos relacionados à ansiedade e depressão gerem perdas superiores a US$ 1 trilhão por ano em produtividade no mundo, reforçando a preocupação crescente com fatores que afetam o equilíbrio emocional dos trabalhadores.

No Brasil, a discussão ganha características próprias diante da ampla utilização de aplicativos de mensagens como ferramenta de comunicação corporativa. Em muitas empresas, a fronteira entre jornada de trabalho e vida pessoal tornou-se cada vez mais difusa.

Inteligência artificial e decisões sobre trabalhadores

Nesse cenário, a atualização da NR-1 ampliou o olhar tradicional da segurança do trabalho para incluir fatores emocionais, relacionais, organizacionais e cognitivos capazes de afetar a saúde dos trabalhadores.

Para Simone Bastos, a discussão também alcança o campo da governança digital. “Assim como a LGPD levou as organizações a reverem suas práticas de tratamento de dados pessoais, a discussão sobre riscos psicossociais exige uma revisão de políticas internas, protocolos de comunicação, mecanismos de monitoramento e utilização de tecnologias como inteligência artificial”, explica.

Pontos de atenção

Comunicação corporativa fora do expediente;

Direito à desconexão, onde termina a jornada e começa a vida pessoal;

Prevenção ao assédio digital;

Transparência sobre monitoramento eletrônico;

Utilização ética e supervisionada da inteligência artificial;

Atualização de códigos de ética e políticas internas;

Capacitação de lideranças para gestão de equipes em ambientes digitais;

O que as empresas precisam fazer enquanto a discussão segue na Justiça.

A avaliação de especialistas é que, independentemente dos desdobramentos judiciais, a tendência é que saúde mental, governança digital e gestão dos riscos psicossociais ocupem papel cada vez mais estratégico dentro das organizações.

Sobre Simone Bastos

Advogada especialista em Direito Digital, Proteção de Dados, Compliance e Integridade Corporativa, com mais de 20 anos de atuação jurídica e trajetória consolidada na interseção entre tecnologia, negócios e regulação. Certificada internacionalmente como Data Protection Officer (EXIN e IAPP). Formação executiva em Gestão de Riscos, Compliance e Auditoria pela Fundação Getulio Vargas e especialização em Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Fundadora do Braga de Andrade Advogados e da Digital Ético, atua como DPO para organizações e desenvolve projetos voltados à estruturação de governança digital, gestão de riscos e conformidade regulatória, com adequação de ambientes digitais e impacto da legislação sobre empresas, instituições e profissionais. É membro da Comissão de Compliance da OAB-BA e do Compliance Women Committee.

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